Tribunal administrativo

A pedido de Marchezan, Comissão do Trabalho debaterá propostas que alteram sistema de conselho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou requerimento do deputado Nelson Marchezan Junior (RS) para realizar audiência pública sobre propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

O CRSS funciona como um tribunal administrativo e tem por função julgar processos administrativos que envolvam a aplicação da legislação Previdenciária nos benefícios. “O conselho tem o potencial de dar boa contribuição para a sociedade ao cumprir o seu papel de julgar e decidir os litígios previdenciários, sem que os mesmos sejam levados para o Poder Judiciário”, explica o tucano no requerimento.

O tucano sugere a presença do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vilson Antônio Romero; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, Lourenço Ferreira do Prado; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Alberto Ercílio Broch; e representantes de outras entidades.

(Da redação)