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Em defesa do Congresso, PSDB exige mudanças na proposta de Orçamento para 2011

Por falta de acordo entre governo e oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do relatório final da proposta orçamentária para 2011. O PSDB questiona dispositivos presentes no texto apresentado pela relatora, Serys Slhessarenko (PT-MT), como a possibilidade de o governo remanejar livremente 30% da dotação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões.

Segundo o coordenador da bancada tucana na comissão, deputado Rogério Marinho (RN), o principal desejo da oposição é fazer com que seja preservada a prerrogativa do Congresso Nacional de fiscalizar o Poder Executivo.

“A oposição está fazendo seu papel, ao buscar a manutenção das prerrogativas do Legislativo de fiscalizar os recursos públicos e sua aplicação pelo governo”, destacou o parlamentar. Segundo ele, o texto apresentado pela relatora permite que recursos destinados a uma determinada área acabem sendo desviados para outro setor completamente diferente. Verbas alocadas para o saneamento poderiam acabar em obras de ferrovias ou rodovias, por exemplo.

Em nome do partido, Marinho exigiu que o remanejamento seja feito por ações, ou seja, somente dentro da mesma área. No entanto, a sugestão não foi bem recebida pelo governo, inviabilizando o acordo. O tucano afirmou que não haverá mudança de posição e, caso o Planalto não ceda, é possível que o orçamento não seja apreciado neste ano. A votação precisa ocorrer até à meia-noite desta quarta, já que se encerra neste dia a sessão legislativa.

Outros pontos sem acordo tratam da possibilidade de o Executivo poder recompor as dotações da proposta orçamentária mediante decreto, mais uma vez impedindo o Legislativo de fiscalizar suas atividades, e da possibilidade para que as ações não empenhadas no ano fiscal em curso possam ser inscritas no ano seguinte, pressionando o orçamento.

O PSDB reivindica ainda mais R$ 1,4 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dinheiro que é repassado a estados e municípios. Segundo Marinho, os 10 estados que possuem menos aportes necessitam dessa reconstituição de recursos. Sem que isso ocorra, o deputado afirma que são muitos os prejuízos para a educação, já que a própria Constituição determina esse repasse. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)