Passo importante

Relator apresenta parecer pela continuidade do processo de impeachment contra Dilma

O relator do processo de impeachment na Comissão Especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou seu parecer favorável à abertura do procedimento. Em seu texto, o parlamentar apontou a necessidade de permitir a continuidade do processo e apontou a “magnitude e o alcance das violações praticadas pela presidente da República” e que estas “constituíram grave desvio dos seus deveres funcionais, com prejuízos para os interesses da nação e com a quebra da confiança que lhe foi depositada”. “Tais atos justificam a abertura do excepcional mecanismo do impeachment”, diz o documento.

O deputado goiano esclarece em seu relatório que não cabe à Câmara debruçar-se sobre o mérito da ação, já que essa função é do Senado. Porém, a orientação da Casa, de acordo com suas conclusões, é de que o processo deverá ter continuidade, já que as condutas atribuídas à presidente, se confirmadas, não representam atos de menor gravidade ou mero tecnicismo contábil, orçamentário ou financeiro. “Pelo contrário, tais atos revelam sérios indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal, em diversos princípios estruturantes de nosso Estado Democrático de Direito”.

Jovair destaca que, se respeitadas as suas balizas democráticas, o processo de impeachment não é golpe de Estado, na medida em que objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988. Conforme aponta, a própria denúncia apresentada cita a abertura de créditos por decreto, estando a meta fiscal comprometida, e, que, enquanto não aprovada sua alteração, já havia sido considerada ilegal pelo TCU no parecer prévio das Contas de 2014. “Os Denunciantes observam que a conduta ocorrida em 2015 é idêntica àquela verificada no ano anterior”, aponta o relator.

Confira outros trechos que demostram o entendimento do relator pela continuidade do processo após debruçar-se sobre a acusação e a defesa da presidente da República:

“As condutas da denunciada, a princípio, violentam exatamente essa missão constitucional do Poder Legislativo, em grave ruptura do basilar princípio constitucional da separação dos Poderes, além de por em risco o equilíbrio das contas públicas e a saúde financeira do País, com prejuízos irreparáveis para a economia e para os direitos mais fundamentais dos cidadãos brasileiros.”

“Em relação às acusações relacionadas à Petrobras apontadas na denúncia como crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, apesar de não terem sido consideradas por este relator, importa ressaltar que poderão, se for o caso, ser analisadas pelo Senado Federal, no exercício de sua competência para realizar o juízo de admissibilidade, conforme já abordado anteriormente.”

 “O Relatório das contas presidenciais de 2014, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revelou que as chamadas ‘pedaladas fiscais’ não eram apenas meros atrasos ou aceitáveis descompassos de fluxos de caixa, mas constituíram engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal, com valores muito expressivos a partir de 2013.

A continuidade e a magnitude da prática promovida pela Denunciada, bem como a notoriedade e a repercussão que os fatos tiveram desde as primeiras discussões no âmbito do TCU, podem caracterizar o dolo da sua conduta, assim como a prática de crime de responsabilidade, no decurso do atual mandato.”

 “Os atos revelam sérios indícios de graves e sistemáticos atentados a princípios sensíveis da Constituição Federal, mais precisamente a separação dos Poderes, o controle parlamentar das finanças públicas, a boa gestão dos dinheiros públicos e o respeito às leis orçamentárias.”

Confira a íntegra do relatório

 (Da redação)