Transparência

Projetos obrigam emissão e entrega ao trabalhador de extratos anuais do FGTS e das contribuições ao INSS

Para que os trabalhadores tenham controle efetivo sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sobre as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional), o deputado Elizeu Dionizio (MS) apresentou os projetos de lei 4755/2016 e 4756/2016. As matérias tornam obrigatória a emissão de extrato anual dos valores recolhidos.

De acordo com o parlamentar sul-mato-grossense, os extratos vão ser instrumentos de transparência e segurança aos trabalhadores, uma vez que eles vão ter acesso ao saldo consolidado anualmente. “Hoje a maior parte dos trabalhadores não sabe se realmente o empregador recolheu o INSS ou se fez o depósito do FGTS. O extrato torna-se uma ferramenta essencial para garantir os direitos trabalhistas”, explica Elizeu.

O PL 4755/2016 obriga o Conselho Curador do FGTS a emitir o extrato anual, de forma detalhada, mês a mês, e ser entregue ao trabalhador até fevereiro do ano posterior aos recolhimentos. Já o de número 4756/2016 obriga o INSS a emitir o extrato nas mesmas condições do relatório anual do FGTS, tornando-se, desta maneira, um instrumento importante para a classe trabalhadora fiscalizar o recolhimento das contribuições, que garantem a aposentadoria, pensões e auxílios.

(Da assessoria do deputado)