Débitos com a União

Comissão de Finanças aprova PL de Jutahy que evita exclusão de empresas do Refis

O Projeto de Lei 2.281/15, do deputado Jutahy Junior (BA), foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A proposta altera a lei 9.964/00 para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cujas parcelas de pagamento não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida assumida.

O primeiro Refis foi instituído em 2000, e tinha por objetivo permitir a regularização de débitos das empresas com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. As empresas optantes foram obrigadas a consolidar seus débitos e a desistir de pendências judiciais, explica o projeto. Os parcelamentos mensais foram baseados em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de um prazo máximo para quitação dos débitos consolidados.

No entanto, uma portaria de 2013 desconsiderou a lei e passou a excluir empresas do programa. “O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei que instituiu o Refis para salvaguardar os direitos de centenas de empresas que, embora agindo de boa fé e recolhendo regularmente os parcelamentos mensais na forma pactuada no Programa, sejam dele excluídas meramente porque o valor das parcelas seja considerado insuficiente para amortizar a dívida assumida”, explica Jutahy.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)