Permissões prorrogadas

Sancionada lei de proteção aos lotéricos que contou com amplo apoio de tucanos na Câmara

A presidente Dilma sancionou nessa quinta-feira (23) a lei que prorroga por 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço. A matéria foi aprovada na Câmara em setembro deste ano, com amplo apoio da bancada tucana.

Na época da discussão na Casa, deputados do PSDB saíram em defesa dos lotéricos. O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) sugeriu a interrupção do processo de licitações pela Caixa até que a lei fosse sancionada. “Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999. Essa lei precisa também garantir a invalidação de qualquer licitação feita pela Caixa” disse.

A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999.

O edital deveria ser publicado ontem, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei. Os lotéricos comemoraram a rápida aprovação da matéria pelo Congresso e a sanção presidencial.

Em 3 de setembro, os lotéricos estiveram na Câmara para protestar contra a possibilidade de licitação das mais de 6 mil unidades. Quatro comissões promoveram audiência pública para debater o tema no Auditório Nereu Ramos, que ficou completamente lotado. O deputado Eduardo Barbosa (MG) elogiou a capacidade de mobilização dos lotéricos, que em curto espaço de tempo conseguiram “acordar o Brasil para um assunto pertinente”. “Todos nós fomos abordados por vocês e, quando soubemos da injustiça em andamento, esta Casa respondeu à altura. Contem conosco”, discursou.

No período de tramitação da proposta, o deputado Lobbe Neto (SP) reforçou o compromisso com os lotéricos. “Reafirmo meu compromisso com os lotéricos do nosso país, para que consigamos resolver este problema. Sou contra as novas regras de concessão e licitação de unidades lotéricas, pois o Governo Federal não está mantendo o direito adquirido e os contratos firmados”, completou o parlamentar.

Para Marcus Pestana (MG), é essencial proteger o direito desses trabalhadores. “Eles têm todo um histórico de serviços prestados; foram essenciais em um país em que milhões de brasileiros não tinham conta bancaria, e para a capilaridade do sistema financeiro; têm contato com a população”, destacou.

Em contato com os lotéricos de Minas Gerais, Domingos Sávio (MG) também reiterou seu apoio. “É um absurdo o que querem fazer com os senhores: desrespeitar contratos, desrespeitar direitos, prejudicando o lotérico e a sociedade, alguém que investiu em uma estrutura que atende ao povo, não só com a loteria, mas com serviços”, finalizou.

 (Da redação/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)