A favor da liberdade

Plenário aprova proposta que regulamenta direito de resposta nos meios de comunicação

Apesar do voto contrário do PSDB, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. O deputado Daniel Coelho (PE) destacou que o partido é defensor da liberdade de expressão e votará contrário às tentativas de controle da imprensa.

“O direito de resposta já está garantido na Constituição Federal e no Código Civil. Não vejo motivo para esse tipo de regulamentação. A imprensa tem liberdade para criticar, fiscalizar e opinar”, defendeu.

Os parlamentares retiraram do projeto dispositivo que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente. Também ficou de fora a emenda que estendia de 3 para 15 dias o prazo que o veículo de comunicação terá para apresentar sua contestação ao juiz.

A bancada tucana apresentou destaque que pretendia retirar a prerrogativa do juízo colegiado de avaliar se o recurso contra a decisão de juiz, no julgamento de pedido de resposta, é plausível e se o pedido de efeito suspensivo da decisão é realmente urgente. O item, no entanto, foi rejeitado.

O plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais militares nas áreas de educação e saúde. Também foi acatado o substitutivo ao Projeto de Lei 2384/15, que altera o novo Código de Processo Civil para restabelecer a análise prévia, pelo tribunal de Justiça ou tribunal regional federal, de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – os recursos extraordinários e especiais, respectivamente.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)