Mais equilíbrio

PEC do Pacto Federativo vai aliviar obrigações impostas aos municípios sem repasse de recursos, diz Kaefer

O deputado Alfredo Kaefer (PR) destacou a aprovação, pela plenário da Câmara, da PEC que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

 “A PEC vai ajuda a colocar um pouco de freio na obrigatoriedade de impor aos municípios gastos sem ter as determinadas origens de recursos”, afirmou o parlamentar. “Hoje, mais de 70% de todos os impostos ficam com a União, cada vez mais encargos são transferidos para os municípios e a respectiva contrapartida não se dá por meio da cessão dos impostos”, completou.

Para ressaltar a importância da PEC, o deputado exemplificou algumas situações. “Os municípios tem prazo para colocar os aterros sanitários e não tem uma fonte especifica da origem desse dinheiro”.

Outro exemplo: “Os prefeitos tem um prazo agora para implantação de 100% das creches e educação infantil, mas não tem de onde tirar os recursos. Com a aprovação da PEC, os municípios não são obrigados a assumir ou implantar nada sem ter a garantia dos fundos”, reforçou Kaefer.

A matéria segue para apreciação do Senado.

(da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)