Recuperação Fiscal

Comissão aprova proposta de Jutahy que visa salvaguardar direitos de empresas do Refis

Um projeto do deputado Jutahy Junior (BA) que visa salvaguardar os direitos de empresas diante de decisões arbitrárias de exclusão do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Pela proposta, as pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa fé não poderão ser excluídas do Refis, mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida, independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial.

O deputado justifica que a Portaria Conjunta nº 07, de 15 de outubro de 2013 – PGFN/RFB, exclui essas empresas meramente pelo fato de as parcelas serem consideradas insuficientes para amortizar a dívida assumida. A Portaria, segundo o tucano, desconsidera a lei que criou o REFIS no ano 2000 e o próprio Código Tributário Nacional. Até mesmo a ministra Eliana Calmon, do Supremo Tribunal de Justiça, se posicionou contra a decisão, em artigo.

O projeto apresentado por Jutahy visa garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do REFIS e obrigadas a quitar seus débitos. “Isto numa conjuntura econômica adversa, caracterizada por retração econômica, aumento dos juros e tributos”, pontua o tucano.

(Reportagem: Djan Moreno)