Combate à corrupção

PEC de Thame propõe confisco e repatriação de bens no caso de dinheiro remetido ilegalmente ao exterior

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº17/2015 apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), presidente do capítulo brasileiro da Gopac (Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção), dispõe sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros. 

Há muitos anos o país assiste à divulgação de que milhões de dólares de cidadãos e empresas brasileiras são localizados em instituições financeiras no exterior, recursos estes em grande parte remetidos sem qualquer registro e de forma ilegal. 

Para desestimular essa prática, que muitas vezes se presta à fuga para o exterior de capitais originados de ações criminosas e ilícitas cometidas no país, Thame propôs a alteração do artigo 243 da Constituição Federal, para estender a possibilidade constitucional de confisco de bens, hoje restrita aos valores aprendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, também à remessa ilegal de recursos financeiros. 

Caso a PEC seja aprovada, Mendes Thame lembra que todos os casos de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior serão passíveis de confisco após decisão judicial.

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)