Na CCT, Vitor Lippi discute regulamentação digital com representantes da União Europeia

Vitor Lippi (PSDB-SP) em reunião da CCT. Foto: Alex Loyola

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu convidados para promover o Ciclo de Diálogos entre a União Europeia e o Brasil nesta quarta-feira (31). Os membros discutiram as prioridades legislativas com os palestrantes Ana Beatriz Martins, ministra conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil e Ricardo Castanheira, consultor especialista do Projeto Diálogos União Europeia-Brasil.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) esteve presente na Comissão e questionou Castanheira sobre a regulação das plataformas, discussão apresentada pelo Projeto de Lei (PL) 2630/2020. Atualmente o PL aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora.

Lippi perguntou qual o nível de desinformação seria considerado ilegal ou passível de responsabilização pela lei de regulamentação da União Europeia e como identificar a autoridade responsável pela qualificação deste conteúdo para construir algo semelhante no Brasil.

Em resposta, Castanheira relatou as soluções encontradas na União Europeia. “O Ato de serviços digitais trata essencialmente de conteúdos ilegais. O que está definido como ilegal nas normas nacionais e o que é considerado taxativamente ilegal nas diretivas e nos rolamentos europeus. E isso é o objeto e o que está no escopo do Ato dos serviços digitais”, afirmou.

Castanheira elencou, ainda, três elementos considerados por ele fundamentais para o funcionamento da Lei. Segundo ele, as empresas digitais são obrigadas a aderir a códigos de conduta e ter papel ativo em sua regulação. Devem, também, realizar avaliações de riscos sistêmicos para analisar os perigos encontrados. Além disso, são submetidas anualmente a auditorias independentes, realizadas por entidades externas que auditam as plataformas para compreender seu comportamento.

O consultor ressaltou que a discussão não perpassou as discussões de conteúdo nocivo, aquele que não entra na ilegalidade. Segundo ele, a União Europeia focou a discussão na regulação dos meios e não no juízo de valor. “Ninguém quer ser o Ministério da Verdade”, afirma.

O deputado Lippi finalizou dizendo que atuar na parte nociva também é essencial e caracterizou o assunto como o “próximo grande desafio”. “O nocivo também traz preocupações, porque ele faz vítimas, dissemina mentiras na sociedade,” concluiu.

*Giulia Neves, estagiária sob supervisão