Câmara aprova regra para destinar a profissionais da educação parte de precatórios oriundos do Fundeb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue agora para análise do Senado.

O deputado Pedro Vilela (AL) apresentou o relatório na tribuna do plenário. Segundo o tucano, cada real investido na remuneração de um professor terá consequências positivas na educação. “Nós não vamos descansar enquanto essa matéria não for aprovada também no Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, para que finalmente possamos ver os professores e professoras do Brasil terem os seus direitos assegurados.”

De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.

“Quero destacar que a valorização do professor deve ser o primeiro dever e a primeira obrigação daqueles que acreditam que a educação é o único caminho para que possamos fazer o Brasil avançar”, completou Vilela.

Com informações da Agência Câmara de Notícias