Aprovado projeto sobre quebra de patentes de vacinas em emergências

A Câmara dos Deputados aprovou por 425 votos, nesta terça-feira (06/07), o substitutivo ao Projeto de Lei 12/2021 que prevê a licença compulsória de patentes para produção de vacinas, insumos e uso de tecnologias úteis no enfrentamento de emergências em saúde pública.

O deputado federal Aécio Neves é autor do substitutivo que traz inovações ao projeto original, do senador Paulo Paim, aprovado no Senado. 

As principais mudanças são a autorização ao Congresso Nacional para decretar, por meio de lei ordinária, emergência nacional de qualquer natureza, assim como conceder a licença compulsória de patentes; a extensão do licenciamento a pedidos de patentes ainda pendentes e a incorporação na lei da licença compulsória por razão humanitária.

O substitutivo aprovado traz também a previsão de pagamento de royalties temporários como compensação financeira à suspensão de direitos de propriedade, correspondente a 1,5% do valor líquido do produto. 

“Poucas vezes me senti tão gratificado em exercer a atividade parlamentar como hoje, em que tenho a oportunidade de, avançando e aprimorando um importante projeto já aprovado no Senado, de autoria do ilustre senador Paulo Paim, dotar o Brasil de uma das mais modernas legislações no diz respeito à propriedade intelectual e a suas excepcionalidades. Aprovado, será um instrumento importante para que, no futuro, tenhamos agilidade em responder a pandemias, produzindo, aqui mesmo, no Brasil, as fundamentais vacinas”, afirmou o deputado Aécio Neves em pronunciamento na tribuna.

Aécio destacou ainda as colaborações feitas ao substitutivo por parlamentares de diferentes partidos e destacou as consultas feitas a entidades e a legislações internacionais.  O novo texto mantém exigências legais previstas no projeto original e no Acordo Internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS). 

“O substitutivo é fruto da colaboração de inúmeros parlamentares das mais diversas colorações partidárias. É um projeto para o Brasil do futuro, para que, se tivermos pela frente novas pandemias, novas emergências sanitárias, sejam globais ou nacional, os legisladores brasileiros possam ter instrumentos eficazes que possibilitarão nosso parque industrial a produção de vacinas e insumos”, afirmou o deputado.