Aprovado projeto de Eduardo Barbosa que flexibiliza regra para suspensão de repasse do FNAS a municípios

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 5174/2016, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que estabelece que as hipóteses de suspensão da transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social dos Municípios sejam diferenciadas conforme o porte do município e a capacidade de gestão, condicionadas, ainda, à prévia notificação ao ente destinatário. 

Os recursos do FNAS destinam-se ao financiamento de políticas de assistência social, de forma descentralizada. Ou seja, a União auxilia as políticas implementadas pelos estados e os municípios. Atualmente, segundo o deputado, a transferência é regulada pela Portaria nº 2.362 de 20 de dezembro de 2019 do Ministério da Cidadania. A portaria permite a suspensão temporária quando a soma dos saldos das transferências for maior ou igual a 12 meses de repasse.

Para o deputado Eduardo Barbosa, essa regra traz dificuldade para os municípios pequenos, que não possuem aparato administrativo para realização de contratações no mesmo ritmo da liberação dos recursos. A suspensão, segundo ele, acaba prejudicando o andamento das ações de assistência financiadas pelo FNAS em parceria com as prefeituras.

“Esse projeto atende o pleito dos municípios que viram a transferência de recursos da área de assistência social muitas vezes cancelados ou suspensos. Precisamos focar na dificuldade de execução por parte do município, que exige um apoio técnico do Estado e do Ministério da Cidadania para que essa execução ocorra. Muitos municípios seguravam a execução por medo dos atrasos das transferências do Ministério ou porque já tinham compromissos que deveriam honrar e faziam o represamento dos recursos com medo de faltar lá na frente”, disse o deputado. 

De acordo com Eduardo Barbosa, hoje os recursos da Assistência Social estão extremamente reduzidos. “Não tem sentido trabalhar com um processo de retenção de recursos, principalmente em época de pandemia, onde assistência social é fundamental para chegar nas famílias mais necessitadas”, afirmou. 

O projeto ainda irá tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões, ou seja, não será analisado pelo Plenário da Câmara.