Deputados aprovam normas de parceria com terceiro setor na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 4113/20, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público.

De acordo com o substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas determinadas por norma federal, estadual, distrital ou municipal vinculada ao estado de calamidade pública.

O texto permite a prorrogação de ofício dessas parcerias, limitada ao respectivo período de vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de Covid-19.

Prazos
As metas e os resultados do plano de trabalho vinculado à parceria serão revistos dentro de 180 dias da publicação da futura lei.

Caso haja complementação do serviço, deverá ser firmado novo acordo, no qual devem constar a vigência do instrumento de parceria original e a proibição de incluir ações que não sejam voltadas ao combate dos efeitos diretos e indiretos da pandemia de Covid-19.

As atividades complementares não poderão vigorar depois do fim das medidas restritivas. Já as prestações de contas dessas entidades poderão ser adiadas por até 180 dias depois do fim das medidas restritivas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias