Projeto coíbe pagamentos de natureza remuneratória disfarçados em diárias

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PB) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei 474/2020, que altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos. A ideia, segundo ele, é coibir abusos com os recursos públicos, como pagamentos de natureza remuneratória através de diárias e assegurar mais transparência.

A matéria altera o inciso III do § 1º do art. 8º da LAI e estabelece que as despesas dos agentes públicos com recursos públicos devem ser obrigatoriamente especificadas, ainda que efetivadas mediante ressarcimento, exceto nos casos em que se tratar de viagem realizada em decorrência de diligência sigilosa. Determina, ainda, que se as despesas decorrerem do pagamento de diárias, deverão ser apresentados o motivo de sua concessão, o beneficiário, o número de dias e o valor concedido.

Atualmente, a lei estabelece que as informações que devem ser disponibilizadas por iniciativa da administração, sem a necessidade de pedido prévio formulado pelos interessados, o que facilita e viabiliza a fiscalização dos recursos públicos utilizados.

“Não parece suficiente que apenas o registro da despesa seja disponibilizado de forma compulsória. A preocupação aqui posta é para que se examine a eventual existência de pagamentos de natureza remuneratória disfarçados na concessão de diárias, de forma a se coibirem eventuais abusos”, destacou Pedro.

O projeto de lei destaca em sua justificativa que o controle social da administração pública passou a contar, desde o advento da Lei de Acesso à Informação, com um instrumento de inegável valia. Através dela, o contribuinte passou a ter acesso a informações que antes não eram disponibilizadas. Não há dúvida de que tal circunstância constitui um sinal inegável de maturidade da democracia brasileira.

Lei de Acesso à Informação – A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um marco importante na agenda da transparência. Ela estabelece princípios, mecanismos e regras para o acesso à informação pública, que garante os direitos fundamentais de participação e controle social, e é fundamental para combater a corrupção, tema tão urgente nos últimos anos no país. A legislação possibilita a melhoria da gestão pública, a eficiência e efetividade de políticas públicas, e assim contribui para um desenvolvimento mais justo e sustentável.