Aécio pede a senadores prioridade na votação de PEC da transferência direta

Os instrumentos de fiscalização do uso dos recursos das emendas parlamentares estão estabelecidos na nova proposta de texto constitucional que autoriza repasses diretos do caixa da União para estados e municípios.

O recado foi dado pelo deputado federal Aécio Neves (MG) em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (20/11).

Aécio fez um apelo ao Senado pela rápida tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2019, aprovada na Câmara, em dois turnos, na noite de terça-feira.

Autor na Câmara do novo relatório da PEC, Aécio reiterou que as mudanças nas regras dos repasses precisam ser votadas pelos senadores até a próxima semana para que sejam aplicadas na execução do Orçamento ano que vem.

O novo texto autoriza a transferência direta de recursos aos estados e municípios, antes já prevista pelo Senado, mas cria limitações para o uso, como o veto a pagamento de salários e pensões e a gastos com dívida. Estabelece ainda a destinação de 70% dos repasses via emendas para investimentos em obras e novos equipamentos públicos.

Em seu pronunciamento, Aécio destacou a relatoria da PEC feita anteriormente pelo senador Rodrigo Pacheco.

Seguem principais trechos do pronunciamento:

“Uma ampla discussão foi feita na Câmara dos Deputados, audiências públicas foram realizadas, e o projeto, cuja origem é o Senado da República, foi, acredito eu, aprimorado nesta Casa. Tivemos em cerca de 400 votantes, 391 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.

Portanto, faço de público um apelo para que, na próxima semana, o Senado possa se debruçar sobre esta matéria e, aprovando, se concordar com os novos termos aqui propostos, para que esses novos instrumentos, repito, de valorização do recurso público na sua aplicação pelos municípios, possam efetivamente valer já para o ano que vem.

Coube ao senador Rodrigo Pacheco relatar a matéria no Senado. Me dirijo ao ilustre senador para dizer que, se aprovado no Senado, na próxima semana, será possível termos uma semana a mais de prazo para a reapresentação das emendas parlamentares, visando transformá-las não em expectativas apenas, mas em benefícios efetivos na área da saúde, da segurança pública, da infraestrutura, da educação, em cada um dos municípios brasileiros.

É absolutamente fundamental que o presidente (do Senado) Davi Alcolumbre possa, ao lado dos seus pares, dar prioridade ao tratamento desta matéria, já que o Orçamento da União, no momento em que vier a ser aprovado, já tem de estar prevendo esta nova sistemática, esta nova metodologia criada para aplicação dos recursos da União sem os custos excessivos que os mandatários da União vinham cobrando nos últimos anos.

A proposta do Senado foi aprimorada na Câmara dos Deputados e é muito importante dar a ela a prioridade devida.

Os instrumentos de fiscalização foram todos eles estabelecidos de forma clara na nova proposta de texto constitucional e, quanto mais próxima a fiscalização da localidade onde o benefício está sendo realizado, mais efetiva ela será.

Agradeço pelo apoio dado a esta matéria desde o início da sua tramitação, e reafirmo a importância de fazermos na próxima semana, com prioridade, no Senado Federal, a sua votação também em dois turnos para que, atendendo às demandas de prefeitos, possamos ver as emendas parlamentares se transformando em benefícios concretos à população em todo o país.”