Aprovada nova regra para transferência direta dos recursos de emendas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, as mudanças que vão dar aos estados e municípios brasileiros acesso direto aos recursos do Orçamento Federal, garantidos por meio das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 foi relatada por Aécio Neves (MG) na Câmara e aprovada em plenário, na noite de ontem, em dois turnos, por ampla maioria de votos. Segue agora para o Senado. Com o voto das duas Casas, ela entra em vigor já no ano que vem.

A mudança altera o artigo 166 da Constituição e acaba com a obrigatoriedade nos repasses da assinatura de convênios com ministérios ou de contratos para execução financeira com a Caixa Econômica Federal.

Para Aécio, a nova PEC representa o mais importante passo dado em favor da autonomia dos estados e municípios.

“A aprovação nas duas Casas garante a estados e municípios o repasse direto dos recursos das emendas por meio das chamadas transferências especiais. Trata-se do mais importante avanço nas últimas décadas na agenda municipalista porque assegura a liberdade da tomada de decisão sobre como e onde investir os recursos destinados no Orçamento da União. Isso vai significar mais investimentos, em especial nos municípios do interior do país, com novos bens e serviços para a população”, afirmou Aécio.

Pelas novas regras, os recursos destinados por meio da transferência especial deverão ser aplicados nas chamadas despesas de capital. Ou seja, gastos na execução de obras e em novos equipamentos públicos.

A transferência por finalidade definida, já prevista no artigo 166 da Constituição, permanece mantida nas regras atuais. Nela, a destinação do uso dos recursos é feita na apresentação da emenda.

Uma das mudanças apresentadas no relatório de Aécio Neves permitirá que 60% das emendas destinadas diretamente aos caixas municipais sejam pagas no primeiro semestre do ano que vem.

Conquista dos prefeitos e parlamentares

“Acompanhamos cada passo da tramitação da PEC 48 e tivemos a sorte de ter como relator o deputado Aécio Neves, que é mineiro, municipalista e que abriu as portas da Comissão para participarmos ativamente das discussões e construção do relatório. Agradeço a Aécio, em nome de todos os municípios mineiros, pelo seu empenho por ter feito um relatório tão favorável aos municípios”, afirmou o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Transparência e controle nos gastos

Nas duas modalidades de transferências, a aplicação dos recursos orçamentários deverá ser fiscalizada pelas Câmaras Municipais, Tribunais de Contas (TCE) nos estados e municípios e pelo Ministério Público.

Na transferência por finalidade definida caberá também a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PEC 48 nasceu de antiga reivindicação dos municípios em razão da burocracia enfrentada pelas prefeituras nos ministérios e dos altos custos das tarifas e vistorias cobradas pela Caixa Econômica Federal.

(Foto: Alexssandro Loyola)