Viação e Transportes aprova arquivamento de multa a veículo que atende emergência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 10770/18, da deputada Mariana Carvalho (RO), que determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro e deverá agora ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Atualmente a legislação autoriza que veículos que atuam em urgências e emergências (ambulâncias e os carros dos bombeiros, das polícias e de outras autoridades) tenham prioridade em ultrapassagens no trânsito, havendo o abono das eventuais infrações cometidas.

Ao final de cada mês, os diretores e responsáveis pelas instituições de serviços de emergência dos estados e municípios precisam pedir a baixa das multas. A autora explica que o objetivo da proposta é reduzir a burocracia, custos e transtornos para as corporações e serviços que utilizam de viaturas oficiais.

“Isso é burocracia mensal de uma isenção já estabelecida por legislação específica”, aponta Mariana Carvalho, que destaca ainda transtorno aos diretores e aos agentes administrativos em ter controle das infrações, podendo gerar prejuízos aos motoristas dos veículos de emergência e de segurança.

A autora da proposta destaca que diversas decisões judiciais indicam o arquivamento desse tipo de multa. Além disso, com a aprovação do texto estarão preservados os princípios constitucionais da eficiência no âmbito da administração pública e da celeridade processual.

(Da assessoria/ Foto: Alexssandro Loyola)