Comissão especial da proteção de dados pessoais apresenta plano de trabalho

Nesta terça-feira (15), a deputada Bruna Furlan (SP) presidiu a reunião de apresentação do plano de trabalho da Comissão Especial da proteção de dados pessoais e direitos fundamentais — Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 017/2019.

O plano de trabalho prevê, além de reuniões deliberativas e administrativas, audiências públicas para que especialistas dos setores e da administração possam ser ouvidos. O trabalho contará com quatro audiências públicas a serem realizadas durante os meses de outubro e novembro.

A primeira, marcada para o dia 22 de outubro, terá como tema proteção de dados como direito fundamental, com foco na adequação jurídica do enquadramento da proteção considerando a natureza e a característica desse direito.

No dia 29 de outubro, um encontro tratará da competência ativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, discutindo a conveniência e oportunidade de se concentrar competência legislativa, vantagens e desvantagens, experiência de outros países a esse respeito.

Prevista para ser realizada no dia 5 de novembro, a terceira reunião tem como tema o impacto da PEC 017/2019 na futura atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e os direitos dos usuários, debatendo sobre como a competência da União pode impactar para melhor os trabalhos desenvolvidos pela ANPD.

Por último, no dia 12 de novembro, o colegiado discutirá o papel dos estados e municípios na proteção desses dados pessoais e o papel dos entes federativos no que diz respeito à competência legislativa.

De acordo com o relator, Orlando Silva (PCdoB/SP), o objetivo é que todas as mesas possam ter representantes da sociedade civil, do governo e do setor empresarial, de modo que a comissão venha a ter uma expressão multifacetada da matéria.

Para a primeira reunião, foram convidados representantes da Casa Civil, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.

(Reportagem: Letícia Christie/ Foto: Alexssandro Loyola)