CCJ admite PEC para acabar com subsídio vitalício de ex-governantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República. Apensada a ela, está a PEC 269/2013, de autoria do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). O texto será agora analisado por uma comissão especial.

Relator no colegiado, o deputado Samuel Moreira (SP) lembrou que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3.853-2/MS.

Moreira lembrou que alguns entes federados mantêm, em suas respectivas Constituições, dispositivos que autorizam o pagamento de subsídios aos ex-chefes do Executivo. “Cabe ao Congresso Nacional valer-se de suas prerrogativas e afastar definitivamente do ordenamento jurídico tal possibilidade”, disse Moreira, que concorda com a tese do autor da PEC 85/11, ex-deputado Lelo Coimbra (ES).

Na justificativa da PEC 269, Carlos Sampaio afirma que se tornou comum a prática de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos eletivos, mesmo sem prévia contribuição. “A denominação do benefício diverge, nos diferentes estados da federação: ora é chamado de verba de representação, ora de aposentadoria, subsídio ou de pensão. Mas natureza jurídica é uma só: trata-se de remuneração mensal vitalícia paga graciosamente a ex-ocupante de cargo eletivo, independentemente de qualquer outra condição, a não ser esta”, explica.

(Com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)