Eduardo Barbosa propõe debate sobre decreto que prevê extinção de conselhos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (24) o requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa (MG) para a realização de audiência pública para debater o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue, a partir de 28 de junho de 2019, conselhos de participação social e o seu impacto sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

De acordo com o deputado, a medida contraria a Constituição Federal de 1988 que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação e no controle social das politicas públicas. “Essa participação social é uma conquista constitucional da qual não podemos abrir mão sem o necessário debate com o Congresso Nacional”, afirmou Eduardo Barbosa.

O deputado ainda explicou que a participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, inspirada no lema “nada sobre nós, sem nós” que tem a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência.

O requerimento sugere para a audiência pública a participação da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, e do Presidente do CONADE, Marcos Castilho, e foi assinado em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma.

De acordo com o Decreto, todos os órgãos têm 30 dias para justificar sua existência junto à Casa Civil da Presidência da República. As propostas de criação de novos colegiados e de recriação de colegiados extintos também deverão atender a algumas medidas, em especial, de economia de recursos, como realizar reuniões através de videoconferência quando os membros forem de estados diferentes e estimar gastos com diárias e passagens com comprovação de disponibilidade orçamentária.

(Da assessoria do deputado)