Celso Sabino quer agilidade na regulamentação da Lei Kandir pelo Congresso

O corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não deve arcar com repasses aos estados por conta da Lei Kandir. Após decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional teve até agosto do ano passado para definir um calendário de repasses e compensação dos valores devidos aos estados, mas não houve acordo para votação. O deputado Celso Sabino (PA) disse pretender agilizar as votações na Casa em prol desta questão.

Criada em 1996, a lei desonerou exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este imposto é o principal tributo de estados mineradores, inclusive o Pará. Os valores repassados são negociados entre governos, estados e União todos os anos.

Para Sabino, a decisão do TCU é um absurdo, pois retira um orçamento dos estados que seriam fundamentais para investimentos em diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura. Ele comenta que a decisão do STF deu poder ao Congresso em legislar da melhor maneira a questão e não ao tribunal.

Entretanto, no ano passado, houve a tentativa, sem sucesso, de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões aos estados. Sem a votação no Congresso, o TCU ficou incumbido de fixar as regras de repasse e a cota de cada estado.

“Vamos colocar em pauta votações na Câmara o mais breve possível para que haja solução da questão, o bem dos estados e dos cidadãos brasileiros que muito precisam da regulamentação pelas perdas com a lei Kandir”, disse em vídeo postado no Twitter.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), tem dado atenção especial ao caso e afirmou que pretende, até março deste ano, arrumar uma solução definitiva para o impasse.

Histórico

Na época da sua criação, para compensar os estados, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até 2002, o repasse de recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como “seguro receita”. Os valores foram restabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

Indignados contra a decisão do TCU de que a União não vai compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir, mesmo após decisão do Tribunal. Vamos nos empenhar, na Câmara, para entrada deste projeto em pauta para votação e aprovação em prol dos benefícios aos nossos Estados. pic.twitter.com/oWtsGKf2LX

— Celso Sabino (@celso_sabino) 12 de fevereiro de 2019