Pacto federativo: PEC promove rearranjo na distribuição de recursos

Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelos deputados Eduardo Cury (SP) e Ricardo Tripoli (SP) modifica dispositivos da Constituição que tratam da distribuição do Fundo de Participação dos Estados. O objetivo principal é promover um rearranjo de distribuição de recursos entre os entes da Federação. Durante sua campanha ao Senado, Tripoli fez uma defesa enfática desta bandeira. Segundo ele, o estado de São Paulo arrecadava R$ 551 bilhões em impostos e, em contrapartida, recebia apenas 36,9 bilhões. 

Na proposta, os tucanos lembram que os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devem ser distribuídos com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes da federação. “É de se ter em conta, entretanto, um estímulo para que sejam promovidas e implementadas políticas públicas que efetivamente proporcionem um aumento da renda e do emprego, de forma a reduzir os desequilíbrios
socioeconômicos entre os Estados e entre as regiões”, argumentam.

Por isso, os tucanos propõe que 12% dos recursos que compõem o FPE retornem para os estados na proporção direta da arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados em seus
territórios. 

De acordo com o artigo 159 da Constituição, alterado pela PEC, cabe à União entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49%, da seguinte forma: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; e outros 1% também ao FPM, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

(Cristiane Noberto/fotos: Alexssandro Loyola)