Com parecer de Abi-Ackel, Relações Exteriores aprova acordo de Tratado de Extradição Brasil-Áustria

O texto do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014, foi aprovado na quarta-feira (12) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (MG).

O parlamentar lembrou que o Brasil possui atualmente uma rede de acordos de extradição específicos compreendendo cerca de trinta instrumentos bilaterais e três multilaterais, sendo que dois destes foram firmados no âmbito do MERCOSUL. “E o Governo brasileiro tem procurado expandir essa rede de acordos, tendo sido um tanto frequente a apreciação por parte desta Comissão de tais instrumentos, como os acordos firmados com China e Índia”, comentou.

Os acordos de extradição são tradicionais instrumentos de cooperação internacional, majoritariamente bilaterais, complementados por avenças multilaterais específicas ou ainda por dispositivos de outros acordos multilaterais de cooperação em matéria penal, como bem exemplificam a Convenção de Palermo – Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, de 2000 -, e a Convenção de Mérida – Convenção da ONU contra a Corrupção, de 2003.

“A dinâmica das relações internacionais atual, com fluxo crescente de pessoas e bens por meio das fronteiras nacionais, tem demandado do Governo brasileiro esforços no sentido de se constituir uma extensa rede de acordos de cooperação jurídica internacional”, explicou Paulo Abi-Ackel. 

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)