Restrição ao foro privilegiado passa em comissão com apoio do PSDB

Com o apoio do PSDB, a comissão especial que analisa a restrição do foro privilegiado aprovou a proposta nesta terça-feira (11). O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), reduz a prerrogativa a apenas cinco autoridades: ao presidente da República e ao vice; aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Os deputados tucanos que integram o colegiado comemoraram a decisão. Como lembraram, hoje mais de 50 mil pessoas têm o foro privilegiado, ou seja, podem  ser julgadas, em infrações penais comuns, por tribunal de instância superior conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

O líder eleito da bancada tucana para 2019, deputado Carlos Sampaio (SP), afirma que a votação representou um passo importante e um momento histórico. “Estou como deputado federal desde 2003, e desde então que sou favorável ao fim do foro privilegiado. O nome diz tudo: é um privilégio que apenas alguns cidadãos possuem. Acabar com o foro privilegiado atende a um clamor de muitos anos”, afirmou.

Sampaio disse que, com a votação, os parlamentares dão uma demonstração de sintonia com o sentimento da nação.  “Meus cumprimentos ao senador Álvaro Dias, que foi o autor dessa PEC, com a qual damos uma resposta à sociedade”, disse.

O deputado Pedro Cunha Lima (PB) disse que se sentia incomodado com a demora pela aprovação de uma matéria tão óbvia. “Da maneira como o foro privilegiado tem funcionado no nosso país não tem nem como argumentar que esteja funcionando bem. Antes tarde do que nunca. Essa comissão cumpre um papel relevante. Que possamos, de maneira mais célere, entender sinais que beiram a obviedade e que esse assunto não tarde para ter seu fechamento. Não que trará a solução, mas vai dar fim a uma arquitetura atual que não tem como defender”, afirmou.

Da mesma forma, Ricardo Tripoli (SP) disse que o relatório aprovado vai ao encontro do que a sociedade espera. O tucano destacou que nesta semana completam 50 anos da edição do AI-5 – Ato Institucional 5 da ditadura militar, que resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares.

Tripoli rememorou a necessidade enxergada pelos membros da Assembleia Constituinte de 1988 de estabelecer um dispositivo que resguardasse os detentores de mandatos. Foi então que inseriram na Constituição Federal o foro por prerrogativa de função.

“Mas, com o tempo, esse instrumento foi totalmente desvirtuado. Portanto, vem em muito boa hora a aprovação desse projeto. A sociedade irá comemorar e o Brasil passa a ter uma legislação muito próxima daquilo que o nosso povo espera”, avaliou.

INTERVENÇÃO

Com a aprovação pela comissão especial, a proposta deverá ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. Mas isso só deve acontecer em 2019, já que a Constituição não pode sofrer emenda em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – e agora em Roraima.

(Reportagem: Djan Moreno/fotos: Alexssandro Loyola/ áudio: Hélio Ricardo)