Para Lippi, nova Lei de Licitações será grande avanço para a gestão pública

“Não tenho a menor dúvida de que esta discussão foi muito saudável ao Brasil”, ressalta o deputado tucano.

Foi aprovada nesta semana, em comissão especial, a proposta de nova lei de licitações. O substitutivo do deputado João Arruda (MDB-PR) ao PL 1292/95 e apensados segue para análise do plenário da Câmara. Na avaliação do deputado Vitor Lippi (SP), a proposta representa o mais importante avanço nas últimas décadas para a gestão pública e a transparência.

“O PSDB votou sim, pois não me recordo, nos últimos 20 ou 30 anos, de termos um avanço tão importante para ajudar os prefeitos, os gestores, os diretores de hospitais, universidades e instituições de ensino públicas neste país”, afirmou o tucano, ao fazer o encaminhamento favorável ao texto.

Na avaliação do deputado paulista, a medida representará um passo importante para reduzir o tempo das licitações e para criar uma comissão nacional permanente de simplificação de processos licitatórios. Além disso, ele ressaltou que será dada aos municípios a possibilidade de usarem uma padronização de licitação e, ao mesmo tempo, flexibilizando a maior utilização das compras emergenciais.

“O projeto racionaliza, otimiza, padroniza, busca a eficiência, valoriza a técnica em detrimento de apenas a questão do menor preço. Eu não tenho a menor dúvida de que esta discussão foi muito saudável ao Brasil”, destaca Lippi.

NOVAS REGRAS

O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Em seu parecer, o relator disse ter adotado as seguintes premissas: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública; garantir tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; evitar o sobrepreço em relação aos valores orçados e contratados, bem como o superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O texto prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e disponibilizado para todos os entes da Federação. O substitutivo estabelece que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado. A ideia é garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

A proposta cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Ele deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, sendo capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas. O agente será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorrerá se eventualmente for induzido ao erro pelos auxiliares.

Segundo Lippi, a medida protege o bom gestor e dá mais segurança para que se produza a melhor licitação e reduza os riscos posteriores de questionamento dos tribunais de conta e do Ministério Público.

“Nós estamos melhorando a transparência, aumentando a integração dos tribunais de contas, reduzindo o tempo das compras públicas e padronizando os editais, pois todos os municípios fazem milhares de compras todos os anos. Estamos simplificando o Brasil, desburocratizando, economizando tempo do Poder Público, fazendo com que ele atinja sua finalidade mais rapidamente e a um custo menor”, comemorou.

O foco do texto é a prevenção. Além do controle social, o substitutivo estabelece a obrigatoriedade de as autoridades e os agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir as irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. Conforme o texto, em licitações e contratos os Tribunais de Contas deverão agir também de forma preventiva, sem prejuízo da atuação repressiva dessas Cortes e do Ministério Público.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)