Projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras seguirá para o Senado

Danilo Forte e Eduardo Cury protagonizaram os trabalhos da comissão mista.

O Plenário da Câmara rejeitou recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 6621/16, do Senado, que uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões. Com a rejeição do recurso, a matéria segue para o Senado para nova votação.

Segundo o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Danilo Forte (CE), qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório (AIR). O colegiado teve a presidência do deputado Eduardo Cury (SP).

De acordo com Danilo Forte, a lei geral traz modernidade e dá às agências autonomia para que possam defender também os interesses do consumidor. Atualmente, essas entidades estão perdidas em relação às obrigações dentro desse contexto. Exemplo disso, segundo o tucano, é a cobrança por bagagem pelas companhias aéreas.

“Se quisermos a retomada da economia e a geração de emprego, teremos que dar autonomia a essas agências e garantir, no mérito, a indicação que ali está sendo formulada. As agências reguladoras foram constituídas para defender a sociedade, dar segurança jurídica, defender o consumidor e defender o investimento”, explicou.

(Com informações da Agência câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)