Tucano quer dar transparência a recursos públicos recebidos por meios de comunicação

Contribuinte tem direito de saber o destino dos recursos, avalia tucano.

Projeto de Lei apresentado recentemente pelo deputado Pedro Cunha Lima (PB) estabelece, para os veículos de comunicação que recebam recursos de governos, a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.

O texto determina que a exposição deve permitir fácil e imediata visualização, proibindo qualquer cadastro prévio. A pena prevista está no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e vai de apreensão e inutilização de produtos até revogação da concessão ou permissão de uso.

O tucano justifica que muitas reportagens contendo publicidade de políticas governamentais são veiculadas pelos meios de comunicação sem mesmo ter explicito que o governo pagou por elas. Para ele, é uma garantia de transparência nas relações entre meios de comunicação e potenciais consumidores.

O tucano diz que a medida responde ao CDC, que determina a clareza nesse tipo de ato, bem como ao dispositivo constitucional sobre a publicidade dos atos administrativos. “Uma vez que os recursos utilizados para financiar os comunicadores na situação aventada são oriundos de tributos pagos pela própria população, torna-se ainda mais premente a necessidade de esclarecer a destinação que lhes é dada”, ressaltou na proposta. 

(Reportagem: Cristiane Noberto/foto: Alexssandro Loyola)