PL de Conceição prevê estabilidade para responsáveis por pessoas com deficiência

Projeto de Lei apresentado semana passada pela deputada Conceição Sampaio (AM) acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a estabilidade aos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.

A parlamentar explica que a intenção é garantir aos pais e responsáveis o sustento dessas pessoas, bem como da casa e do restante da família. “Se, para todo e qualquer pai ou mãe, a garantia da renda advinda do emprego é fundamental na manutenção do lar, no caso dos empregados de que trata esse projeto a perda do emprego potencializa os prejuízos e amarguras do desemprego e implica uma barreira adicional, muitas vezes, intransponível, para continuar a dar suporte ao filho com deficiência”, justificou.

NÃO É PRIVILÉGIO

Conceição explica que a Constituição garante normas jurídicas que garantem a inclusão social. Para ela, a proposição vai ao encontro do dispositivo constitucional. “Não se trata, de modo algum de um privilégio, mas sim de uma contrapartida justa ao ônus da inclusão social que esses pais, via de regra, assumem sem qualquer auxílio do Estado, nem mesmo a oferta de serviços básicos”, argumentou a parlamentar.

O texto diz que o funcionário, nessas condições, só poderá ser demitido se o motivo for falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O projeto aguarda despacho para tramitação nas comissões.

(Reportagem: Cristiane Noberto/foto: Alexssandro Loyola)