CCJ aprova projeto de Jutahy Junior que proíbe exclusão de empresas do Refis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei 2281/2015, de autoria do deputado Jutahy Junior (BA). O projeto proíbe a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.

Relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto altera o artigo 9º da legislação e estabelece que as empresas não poderão ser excluídas do Refis, mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor, mas permanecerão como devedoras até o total pagamento da dívida.

Ocorre que o primeiro Refis, criado no ano 2000, tinha por objetivo permitir a regularização de débitos das empresas para com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. As empresas optantes foram obrigadas a consolidar seus débitos e a desistir de pendências judiciais.

O parcelamento mensal foi baseado em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem definição de um prazo um prazo máximo para quitação dos débitos. No entanto, em 15 de outubro de 2013, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal emitiram a Portaria Conjunta nº 07. Com base nesta portaria empresas, foram excluídas do programa de recuperação.

Ao defender a aprovação do PL, Jutahy Junior afirmou se tratar de medida fundamental para garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis. “Isto numa conjuntura econômica adversa, caracterizada por retração econômica, aumento dos juros e tributos”, reiterou.

(Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)