Tebaldi: é importante garantir os direitos dos brasileiros enquanto consumidores

Tebaldi foi presidente da Comissão de Defesa do Consumidor em 2016.

A TV Câmara disponibilizou neste mês em sua página um documentário histórico sobre os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado Marco Tebaldi (SC) foi um dos entrevistados e destacou possíveis ajustes na legislação. Ele enfatizou a importância de garantir os direitos dos brasileiros enquanto consumidores.

Para ele, o comércio via internet é um dos pontos principais de ajuste. O tucano também enfatizou que a facilidade do mercado virtual também traz malefícios, a exemplo do super endividamento. “Você entra no cheque especial, acaba fazendo uma compra dessas, entra numa situação e depois não consegue mais sair. Crédito consignado é uma pegadinha”, alertou o tucano, que presidiu a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara em 2016.

Antonio Herman Benjamin, ministro do STJ, afirmou que hoje as compras pela internet somam quase 100 bilhões de reais em transações. Para ele, em breve a maioria esmagadora dos contratos serão virtuais. “O código como está hoje fica com o destino de regrar a exceção, e não a regra”, afirmou.

CRIAÇÃO DO CÓDIGO

Herman afirmou que o código é da época da constituinte. Inclusive as entidades de proteção do consumidor se mobilizaram para incluir um capítulo inteiro na Constituição Federal sobre o tema, que foi rejeitado. Entretanto, foi disponibilizado um prazo para elaboração de uma legislação específica. Para isso, o ministro conta que foi formada uma comissão de juristas.

Assim que produzido, o código foi enviado ao ministro da justiça da época, que, para a surpresa da comissão, não foi enviado ao Congresso. Antonio conta que, Geraldo Alckmin, que na época era parlamentar, tomou ciência do texto e o apresentou em forma de Projeto de Lei. O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, isso deu maior legitimidade ao CDC.

Em setembro, a legislação completou 28 anos. 

Confira abaixo o vídeo:

(Reportagem: Cristiane Noberto/foto: Alexssandro Loyola)