PL de Gualberto fortalece participação do Ministério Público em ações

Para Gualberto, o modelo permite que a sociedade esteja bem representada e protegida de crimes.

Projeto de lei apresentado pelo deputado João Gualberto (BA) visa tornar expressa na legislação a exigência de que o Ministério Público analise todo procedimento que diga respeito aos Atos de Improbidade Administrativa e às causas que ensejem a proposição de Ações Civis Públicas.

A proposição altera duas leis referentes à reparação de danos à coletividade: a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, entre outros; e a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 

A ideia, segundo o parlamentar, é promover melhorias rápidas e sensíveis no trato com a coisa pública e nas eventuais investigações e punições. Segundo Gualberto, o atual estado de descaso com os bens públicos, materiais ou não, atingiu níveis inaceitáveis.

De acordo com a proposta do tucano, caso o MP não figure como parte no processo, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, devendo sempre ser consultado. O desrespeito à norma significará a nulidade de todos os atos processuais decorrentes.

Para Gualberto, este modelo permite que a sociedade esteja bem representada e protegida de crimes.

“Com a exigência expressa de que todo e qualquer um destes processos passe pelos órgãos do Ministério Público, busca-se a garantia de que o bom andamento das investigações e a aplicação de eventuais sanções se deem de acordo com o real interesse da população”, disse.

Outra parte da proposta se direciona à reparação de danos financeiros aos cofres públicos. O texto estabelece prazo de cinco anos para a prescrição nos processos pertinentes aos Atos de Improbidade, garantindo mais tempos para que a Administração possa buscar e penhorar os bens de quem tenha atentado contra os cofres públicos.

(Cristiane Noberto/ Foto: Alexssandro Loyola)