Danilo Forte destaca mudanças positivas da nova Lei Geral das Agências Reguladoras

“Estamos certos da necessidade de regulamentar o papel dessas autarquias no que diz respeito à cobrança de qualidade e de transparência”, ressalta.

A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Relatada pelo deputado Danilo Forte (CE), o projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

Na avaliação do relator, a proposta deve acabar com a impressão de que as agências prestam suporte às empresas e esquecem o consumidor. “Diante de tanta queixa a respeito da prestação de serviços públicos, do mau uso dos recursos e dos escândalos de corrupção dentro das estatais, estamos certos da necessidade de regulamentar o papel dessas autarquias no que diz respeito à cobrança de qualidade e de transparência”, explicou.

Segundo Forte, a medida também trará mais segurança jurídica. “Segurança jurídica para quem investe, para quem precisa dessa eficiência do serviço e para o governo ter uma boa resposta para a população que está ávida para ter um serviço de qualidade nas concessionárias”, disse.

O tucano destacou ainda que os dois principais objetivos da proposta são dar mais autonomia às agências e pôr fim à renovação dos mandatos.

“As agências não podem ficar vinculadas aos ministérios na dependência financeira e política. Estamos criando critérios muito claros em relação à meritocracia, diminuindo a incidência das indicações políticas que deturpam o processo administrativo. Por outro lado, garantir que não se crie o vício da continuidade , acabando com a renovação dos mandatos que prejudica o bom andamento das agências”, afirmou.

(Da redação, com Agência PSDB/foto: Alexssandro Loyola)