Proposta de Mariana Carvalho anula multas de trânsito repetidas

Projeto tornam sem efeitos as infrações aplicadas de forma continuada, sem que antes tenham sido adotadas as medidas administrativas referentes ao artigo da infração.

Projeto de lei apresentado neste mês pela deputada Mariana Carvalho (RO) anula multas de trânsito aplicadas de forma continuada, ou seja, aquelas que penalizam o condutor antes mesmo de terem sido adotadas as medidas administrativas referentes ao artigo da infração. Trata-se de medida para impedir uma ação abusiva da fiscalização de trânsito.

Se virar lei, a proposta impede, por exemplo, que um veículo seja multado por mais de um agente por estacionamento irregular sem que o carro tenha sido rebocado após a primeira infração, como determina o Código de Transito Brasileiro (CTB). Situações como essa ocorrem em diversas cidades do país, como destaca a deputada. “Esta multa está viciada, pois em virtude da primeira, o artigo deveria ter sido cumprido integralmente”, pondera.

A deputada ressalta a importância da fiscalização do trânsito e da aplicação de multas diante de infrações como estacionamento em local proibido, mas ressalta que não se pode penalizar o motorista duas vezes pelo mesmo delito. Sobretudo, destaca, uma segunda multa só ocorreria porque o agente de fiscalização não cumpriu na íntegra a penalidade inicial, que deve ser a multa e a remoção do veículo.

A proposta de Mariana foi protocolada no dia 23 e aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para ser encaminhada à análise das comissões temáticas da Casa.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)