Comissão prossegue debate sobre propostas para a Lei Geral das Agências Reguladoras

O deputado Danilo Forte (CE), relator na comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL 6621/16) do Senado Federal, disse que buscou o consenso e o diálogo com todos os segmentos com vistas a abrigar emendas que estivessem em conformidade com a constitucionalidade jurídica para serem incluídas no substitutivo por ele apresentado. O colegiado é presidido pelo também tucano Eduardo Cury (SP).

O PL em questão trata da Lei Geral das Agências Reguladoras. Na reunião desta terça-feira (10), Danilo Forte reafirmou que das 16 emendas propostas ele acatou aquelas que dão garantia de um conjunto de lei que tenha transparência e boa eficiência dos serviços prestados. “Busquei apresentar no relatório uma lei geral, válida para todas as agências”, afirmou.

A inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei foi objeto de três emendas. O relator, no entanto rejeitou, por não se tratar de uma agência reguladora. 

No substitutivo, ele manteve a essência do texto aprovado pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Também acatou as sugestões de ampliar a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para um presidente e quatro diretores, a exemplo das outras agências.

A reunião foi encerrada em função do início da Ordem do Dia do Plenário. Nova reunião para votar o relatório está prevista para amanhã ao meio-dia. O PL 6621/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões do Congresso. Se aprovado pela comissão especial da Câmara, o substitutivo do relator Danilo Forte retornará para análise do Senado.

(reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)