Prazo para adesão ao Refis das micro e pequenas empresas termina dia 9

Termina às 21h da próxima segunda-feira, dia 9, o prazo para adesão ao programa de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas. Os MEIs (Microempreendedores Individuais) também podem aderir ao programa, que prevê condições especiais para o refinanciamento de débitos federais, estaduais e municipais. “Não perca o prazo! Procure seu contador”, alerta o deputado Eduardo Cury (SP) em suas redes sociais.

Para aderir, é preciso acessar o Portal e-CAC PGFN. Basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Ao lado de outros parlamentares do partido, Cury teve papel fundamental na elaboração da lei. A proposta inicial, de autoria do deputado Geraldo Resende (MS), foi aprovada no Congresso com a inclusão de proposições do líder tucano, Nilson Leitão (MT), e de Cury.

O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. Diante da importância da medida, o Congresso Nacional derrubou o veto posteriormente, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo. 

Pela lei, será possível refinanciar débitos vencidos até novembro de 2017. Para isso, o micro ou pequeno empresário deve realizar um pagamento mínimo correspondente a pelo menos 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Cerca de 600 mil pequenos negócios têm débitos tributários com o governo. A possibilidade de refinanciamento é fundamental para a sobrevivência desses empreendimentos, que contribuem com importante parcela dos empregos no país.

(Da redação, com Agência Brasil)

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