Eleição de presidente de comissão sobre a PEC da Reforma Tributária fica para quarta

Hauly deve ser designado relator da comissão especial.

Ficou para o meio-dia desta quarta-feira (20) a reunião da comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 – para eleger o presidente e vices. A reunião de hoje foi cancelada pelo início da Ordem do Dia do Plenário. “Amanhã vamos pegar um por um para fazer a eleição. A comissão está instalada, já começou a contar prazo de dez sessões”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que presidiu a reunião por ser o mais antigo entre os de maior número de legislaturas do colegiado. Ele deve ser escolhido como relator da nova comissão.

Hauly já é relator de outra proposta sobre o tema apresentada a uma comissão de estudos no ano passado. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.

A reforma tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional – entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

FATIAMENTO
Vários pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo ainda tramitam em propostas na Câmara e a PEC 293/04 é uma delas. A PEC estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública.

A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros.

Também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.

Por fim, a PEC institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.

VOTAÇÃO DA PEC
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, não será possível votar o texto em Plenário enquanto durar a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que é possível aprovar na comissão especial.

(Da Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola)