Nova legislação traz avanços importantes para agências reguladoras, avalia Eduardo Cury

Cury preside a comissão especial que analisa o projeto vindo do Senado. Danilo Forte, colega de bancada, é o relator.

O presidente da Comissão Especial que analisa a Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), deputado Eduardo Cury (SP), ressaltou a importância da proposta e pontos importantes, como a garantia de segurança jurídica para que os funcionários bem intencionados possam decidir a favor do cidadão ou do consumidor.

Outro avanço é o aumentar o grau de transparência e diminuir a interferência política na escolha dos dirigentes das agências. “São uma série de novos fatores que estão mais consonantes com o desejo da sociedade que precisa ser aprimorado através da legislação”, afirmou ele em entrevista ao programa “Expressão Nacional” da TV Câmara. (assista a íntegra abaixo)

Criadas durante o governo FHC, nos anos 90, as agências reguladoras existem para intermediar a relação entre o governo e empresas que prestam serviços de interesse público. Eles atuam em áreas como telefonia, transportes, saúde suplementar, energia elétrica, cinema e petróleo, entre outras.

As propostas de mudanças já foram amplamente debatidas e, na avaliação de Eduardo Cury, haverá mais clareza da atuação das agências, dentro do que está escrito na lei. “Há muitas decisões que poderiam ser tomadas no âmbito das agências a fim de melhorar preço e serviço, mas os dirigentes estão ‘amarrados’ porque a lei feita há dez anos não contemplava isso”, afirmou.

Eduardo Cury cita como exemplo o caso da Agência Nacional de Telefonia (ANATEL), instituída depois da privatização do sistema de telefonia, na década de 90. À época, para cada ponto de antena instalado seria cobrada uma taxa de R$ 29,00. Hoje, o país caminha para que cada ponto remoto seja uma micro antena, em que objetos e o próprio corpo humano terão chips instalados. “Se tornou inviável fazer essa cobrança, mas a Anatel não pode mudar. Está na lei e só o Legislativo e Executivo podem promover essa mudança”, ponderou.

O parlamentar defende a pluralidade na direção das agências reguladoras. Além de haver servidores de carreira que têm a experiência de defender a máquina pública, é importante ter representantes da sociedade que conheçam as agruras vividas pelo cidadão no dia-a-dia. Para ele, é muito positiva a proposta de haver um comitê de busca inicial que fará uma lista tríplice, com nomes altamente competentes para ocupar a direção do órgão.

“Se um grupo de pressão quiser legitimamente trabalhar por um nome específico, ele terá de apresentar alguém com currículo muito bom, capaz de superar os nomes constantes desta lista. Haverá uma seleção natural a partir destes nomes”, avalia.

Uma preocupação é calendário apertado do Congresso Nacional. Para Eduardo Cury, a questão a ser avaliada é mudar o que foi proposto pelo Senado Federal, aprimorar a legislação e correr o risco de não ser votado este ano, ou aprovar na forma como encaminhado pelo Senado para em seguida ir à sanção presidencial e, na sequência, promover novos debates e decidir esses aprimoramentos com mais calma.

O relator na Comissão Especial, deputado Danilo Forte (CE) manteve a essência do PL 6621/16: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Mas para ele, havia lacunas na proposta, a exemplo da ausência da Agência Nacional de Mineração, criada depois da aprovação do texto no Senado. O relator também incorporou 14 emendas de deputados, 7 integralmente e 7 parcialmente. O relatório substitutivo está pronto para ser votado na Comissão Especial desde quarta-feira (6), mas a reunião nem pode abrir devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.

“O substitutivo está pronto. É um projeto de lei inovador e atende às colaborações dos integrantes da comissão”, disse ele em entrevista a Agência Câmara. Só depois de aprovado na Comissão, será aberto prazo de cinco sessões do Plenário para apresentação de emendas ao texto do relator.

Assista a íntegra do debate: