Avança projeto que estabelece regras para concessão de benefícios fiscais

Esta é uma proposta que vai elevar o patamar das discussões de políticas públicas a outro nível, ressaltou o deputado Eduardo Cury, relator do projeto.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou por unanimidade o parecer do deputado Eduardo Cury (SP) ao PLP 378/17, de autoria do deputado Jorge Boeira. A proposta estabelece regras para a concessão de benefícios fiscais. Parlamentares do PSDB que integram o colegiado destacaram a importância da medida.

De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), quase a metade dos R$ 284 bilhões previstos em renúncias tributárias neste ano, como desonerações e incentivos fiscais, não tem nenhum tipo de fiscalização feita por um órgão gestor. “O projeto visa estabelecer metas de desempenho e critérios para avaliação periódica desses benefícios. Trata-se de um avanço enorme no sentido de dar mais transparência e controle para as contas públicas em nosso país”, avalia Cury.

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para exigir metas de desempenho e estabelecer critérios para os programas governamentais. “Esse projeto é extremamente positivo e atual, dada as dificuldades que nós passamos. É uma proposta que vai elevar o patamar das discussões de políticas públicas a outro nível”, garantiu Cury.

O deputado fez mudanças pontuais no texto original que, em linhas gerais, estabelece regras mais rígidas para a criação, renovação e ampliação dos benefícios e incentivos de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, exigindo que sejam especificados previamente os objetivos, as metas e os fins que se pretende atingir com tais políticas, possibilitando a sua fiscalização e acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo.

Para o deputado, a proposta contribui no sentido de reduzir distorções econômicas geradas pela formulação de políticas de incentivo ineficientes. “É mais do que necessário estabelecermos regras claras e fixar balizas de atuação para que os Governos, os Tribunais de Contas e o Parlamento tenham condições de implementar, fiscalizar e eventualmente revogar os benefícios e incentivos que não atendam ao interesse público e não estejam produzindo os resultados a que se propuseram”, aponta.        

A deputada Yeda Crusius (RS) lembrou que, ao longo dos anos, muitas proposições surgiram no intuito de alterar a LRF, mas sempre para flexibilizar a legislação. Como destaca, a proposta relata por Cury tem o diferencial de buscar aprimorá-la.

“É uma mudança que aprimora o texto legal para dar maior eficiência e qualidade aos gastos públicos. Dou meu total apoio e chancela a essas iniciativas que, assim espero, resultem em frutos positivos ainda em 2018”, destacou a tucana. Para ela, a LRF mudou o Brasil ao estabelecer fundamentos para a disciplina dos gastos públicos. “Ainda assim podemos melhorá-la. É o que estamos buscando fazer”, garantiu.

“Esse é um projeto bem-vindo e tem todo o meu apoio”, afirmou o deputado Luiz Carlos Hauly (PR). Para ele, a aprovação de uma medida como essa somada a reforma tributária são fundamentais para o país. Como lembrou, com a reforma, será possível acabar com a sonegação fiscal e a burocracia, o que também otimizará os gastos públicos.

O Substitutivo apresentado por Cury inclui o PLP 487/18, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), como apensado ao PLP 378/17. O texto será analisado posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)