Danilo Forte defende mudanças na Lei das Agências Reguladoras

Tucano defende gestão profissionalizada dessas autarquias.

Em entrevista à coluna “Poder em Jogo”, do jornal “O Globo”, o deputado Danilo Forte (CE) destacou a importância de mudanças na Lei das Agências Reguladoras. O tucano é relator da proposta que modifica a legislação, em comissão especial presidida pelo deputado Eduardo Cury (SP).

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços em áreas como aviação civil e telefonia. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras.

Forte explicou à coluna que as alterações visam garantir segurança para as agências, os investidores e a população, que deseja serviços eficientes. O parlamentar defende que as agências reguladoras não sejam usadas como cabides de empregos ou espaço de financiamento para partidos políticos.

“A agência terá autonomia, sem interferência das demandas políticas. Hoje, há um caos, usam-se as indicações de cargos até para garantir financiamento de campanha, apesar de o Brasil ter mudado. A lei vai exigir meritocracia e acabar com renovações de mandato de diretores para não permitir os vícios da interinidade”, destacou.

O deputado acredita que as novas regras para as agências reguladoras terão um importante impacto positivo para a economia. “Para estimular um programa de privatizações e concessões, é fundamental termos segurança jurídica com relação às agências reguladoras. São elas que vão preservar o interesse público sem levar em consideração políticas de governo ou partidárias”.

O PL 6621/16 determina que os postulantes a presidentes ou diretores das agências sejam indicados e componham uma lista tríplice, da qual o presidente da República escolherá um nome a ser sabatinado pelo Senado. Além de “reputação ilibada e notório conhecimento” e “formação acadêmica compatível com o cargo”, a proposta exige experiência de no mínimo dez anos no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa, em função de direção superior, ou experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa.

O projeto estabelece ainda uma lista de proibições. Não poderão ser indicados ministro, secretário estadual ou municipal, parlamentares e dirigentes partidários, além de sindicalistas e dirigentes de entidades ou associações. Há ainda “quarentena às avessas”, que proíbe a indicação de quem tenha atuado em empresas reguladas pelo menos 12 meses antes. As vedações são estendidas aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

PARECER
Como tramita em caráter conclusivo e é oriundo do Senado, se for aprovado sem mudanças pela comissão especial, o PL seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações na comissão – no total, foram apresentadas 36 emendas –, a matéria retornará para análise dos senadores. O parecer será apresentado nos próximos dias por Danilo Forte.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)