Congresso mantém vetos a PLs sobre entidades de saúde e produção de sucos

O Congresso Nacional manteve os vetos a dois projetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (15). Após intenso debate, os deputados optaram pela manutenção do veto a dispositivo do Projeto de Lei 8327/17 que permitia às entidades beneficentes da área de saúde pactuarem atendimentos com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato ou convênio. Atualmente, isso é possível somente com o SUS.

O deputado Domingos Sávio (MG) afirmou que o veto traz enorme prejuízo para as instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos. Segundo ele, é preciso tratar com humanidade o dependente que chega a uma condição de miséria e abandono. “Não é possível que vamos ficar insensíveis a uma realidade que aí está”, disse.

O tucano acrescenta que é preciso cobrar políticas públicas de apoio às comunidades terapêuticas, que muitas vezes fecham as portas por falta de colaboração do Estado. Ele avalia que a manutenção do veto impede essas entidades de receber o título de filantropia, o que poderia amenizar as despesas. Por acordo entre os partidos, será apresentado anteprojeto de lei sobre o tema que poderá ser enviado ao Congresso por medida provisória.

O Congresso também manteve o veto presidencial a partes do texto que regulamenta a produção de polpa e de suco de frutas por agricultores familiares. O veto mantido atingiu dispositivos que, no caso de cooperativas e associações, restringiam a aplicabilidade da lei àquelas formadas exclusivamente pelos agricultores familiares. Foram vetadas ainda regras básicas sobre produção, padronização e envase da polpa ou de suco de frutas e sua comercialização, que seria restrita à sede do estabelecimento familiar e ao consumidor final, além de outros pontos sobre responsabilidade técnica.

COBRANÇA DE TAXA
Os parlamentares aprovaram proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO) para viabilizar a criação de cargos destinados ao gabinete do interventor federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública. Foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/18.

O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), acatou parcialmente emenda apresentada pelo líder do PSDB, Nilson Leitão (MT), para incluir no texto uma limitação para cobrança de despesas administrativas por parte dos bancos públicos que atuam como responsáveis por contratos de repasse a conveniados com a União em razão de programações orçamentárias. A proposta de Leitão limitava a taxa a 2,5% do valor da emenda, mas o texto aprovado definiu o índice em 4,5%.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PLN) 6/18, que rearranja o Orçamento de 2018 para direcionar recursos ao pagamento dos cargos para o gabinete do interventor federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e o Ministério Extraordinário de Segurança Pública. A matéria irá à sanção.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)