Projeto de lei determina identificação de veículos alugados pela administração pública

Segundo Cunha Lima, a falta de identificação dos veículos locados abre espaço para abusos.

Para reforçar a transparência em contratos do governo, o deputado Pedro Cunha Lima (PB) apresentou projeto de lei (10183/2018) estabelecendo novas regras na locação de veículos.  Nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária, os carros deverão contar com adesivo indicando o nome da empresa locadora contratada e o valor do contrato.

O tucano destaca que a Administração Pública segue o princípio da publicidade, por isso seus atos devem ser transparentes, especialmente aqueles envolvendo recursos públicos. “A medida permite uma fiscalização mais fácil por parte do povo brasileiro e do próprio poder público”, justificou. Segundo Cunha Lima, a falta de identificação dos veículos locados abre espaço para abusos.

O deputado é autor de outro projeto de lei que busca dar mais eficiência ao uso do dinheiro público pelo Estado. O PL 97/2017 limita o uso de automóveis oficiais por autoridades públicas. A matéria aguarda votação no plenário do Senado.

Conforme o projeto, o uso de automóveis oficiais fica restrito à Presidência e Vice-presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas desde que para representação oficial.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)