Fundo de segurança pública poderá receber doação privada com dedução do IR

Haddad afirma que no Brasil a intenção do legislador muitas vezes é frustrada se a captação de recursos privados não permitir a dedução tributária dos valores doados.

Pessoas físicas e jurídicas poderão doar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e deduzir o valor do Imposto de Renda (IR) devido. É o que prevê o Projeto de Lei 8663/17, do deputado Miguel Haddad (SP), em tramitação na Câmara.

A dedução será de 1% do imposto devido para as empresas tributadas com base no lucro real, e de 6% para as pessoas físicas. As doações poderão ser feitas em dinheiro, em conta aberta para este fim, ou bens.

Criado pela Lei 10.201/01, o FNSP financia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, como reequipamento e treinamento das polícias brasileiras. Os recursos podem ser aplicados diretamente pelo governo federal ou em parceria com estados. O fundo é administrado por um conselho gestor, presidido pelo ministro da Justiça.

A lei já permite doações privadas ao fundo, mas não prevê a dedução dos valores do IR devido. Hoje, a maior parte dos recursos que abastecem o FNSP vem do orçamento federal. Para 2018, a dotação autorizada é de R$ 944,6 milhões.

Haddad defende uma maior participação da sociedade na composição do fundo, de modo a destinar mais recursos para a segurança pública. “Com isso, acreditamos que será possível reverter a espiral de escalada da violência em nossas cidades”, disse.

Obrigações do conselho
Segundo o projeto, o conselho gestor do FNSP deverá emitir recibo em favor do doador, especificando nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do CPF, e valor da doação, entre outras informações.

No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bem e a comprovação, por parte do doador, da propriedade. O valor do bem será o constante da declaração de IR, no caso de pessoa física, e o valor contábil, no caso de pessoas jurídicas.

Caberá também ao conselho gestor divulgar o montante arrecadado com as doações privadas, os projetos financiados com os recursos doados e a respectiva destinação.
O PL 8663/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)