Comissão da Lei das Agências Reguladoras aprova primeiras audiências

Cury é o presidente da comissão especial que analisa mudanças na organização das agências reguladoras.

A comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 6621/16, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, aprovou a realização das primeiras audiências públicas. Sob o comando de Eduardo Cury (SP) e a relatoria de Danilo Forte (CE), o colegiado acatou requerimentos de ambos para que as primeiras discussões sejam realizadas.

Por sugestão de Forte, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, será convidado para debater a proposta com os parlamentares. O deputado também solicitou a presença do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, e do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa da Silva Junior.

Eduardo Cury propôs que sejam convidados juristas e especialistas em direito regulatório para que possam expor, do ponto de vista jurídico, as implicações, impactos e eventuais pontos positivos e negativos do projeto de lei.

Foram indicados pelo tucano Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado, professor de Direito Administrativo e Diretor da Faculdade de Direito da USP;  Marcos Augusto Perez, advogado e Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP; Carlos Ari Sundfeld, advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP); Gustavo Binenbojm, advogado e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Fernando Scharlack Marcato, advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

CONTRATOS DE GESTÃO
O PL em análise na comissão prevê o controle externo das agências reguladoras, que será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)