Promulgação da lei do Refis para micro e pequenas empresas é comemorada

Líder afirma que lei vai resgatar muitas que estão sofrendo com dívidas do passado.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), comemorou a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O texto da nova legislação foi promulgado nesta segunda-feira (9).

Ao lado de outros parlamentares do partido, Nilson Leitão teve papel fundamental na elaboração da lei. A proposta inicial, de autoria do deputado Geraldo Resende (MS), foi aprovada no Congresso com a inclusão de proposições do líder tucano e de Eduardo Cury (SP).

O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. Diante da importância da medida, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo. Com a promulgação, o refinanciamento já está em vigor e a adesão pode ser feita até o dia 6 de julho.

Pela lei, será possível refinanciar débitos vencidos até novembro de 2017. Para isso, o micro ou pequeno empresário deve realizar um pagamento mínimo correspondente a pelo menos 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

“O programa já está valendo. Quem precisa do refinanciamento de suas dívidas já pode procurar a Receita, por meio de seu contador. É muito importante e vai resgatar muitas empresas que estão sofrendo com dívidas do passado. É preciso aderir imediatamente. Portanto corra e resolva a vida da sua empresa. Essa é uma lei da nossa autoria junto com outros colegas e que representa mais uma vitória para o Brasil”, afirma Nilson Leitão.

SOBREVIVÊNCIA
Segundo Geraldo Resende, a derrubada do veto e promulgação da lei faz justiça a um setor que tem mais de 6 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e contribui com 27% do PIB. Também é responsável pela geração de mais de 70% dos empregos da iniciativa privada. E esse setor tem uma dívida que beira 21 bilhões.

“Tratar com similitude, com igualdade as pequenas e grandes empresas, já que as grandes empresas tiveram também Refis ao longo das últimas legislaturas”, defendeu Geraldo Resende. O parlamentar tucano afirma que é uma vitória do pequeno e fará com que o setor possa ser oxigenado e sobreviver.

Cerca de 600 mil pequenos negócios têm débitos tributários com o governo. A possibilidade de refinanciamento para os pequenos negócios é fundamental para a sobrevivência desses empreendimentos, que contribuem com importante parcela dos empregos no país.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)