PL barra benefícios a ex-presidentes condenados pela Justiça ou com mandato cassado

Para deputado, a sociedade e a opinião pública não aceitam mais a impunidade e a manutenção desses privilégios.

Uma proposta apresentada pelo deputado Eduardo Cury (SP) determina que ex-presidentes da República condenados por atos ilícitos percam direitos adquiridos em virtude do cargo. O Projeto de Lei 9745/18 exclui benefícios a quem perder o mandato devido a crime de responsabilidade, infração penal comum ou condenação por infração eleitoral julgada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposição, ainda perde os direitos os ex-presidentes que sofrerem condenação criminal posterior ao exercício do mandato, confirmada por decisão em 2ª instância, por atos relativos ao exercício da função de presidente da República.

Pela legislação atual, todos os ex-presidentes da República tem direito, após o término do mandato, de utilizar os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República. A lei também garante o direito a outros dois assessores custeados pelo poder público.

Atualmente, o Brasil tem cinco ex-presidentes vivos e alguns deles na situação que trata a proposta. O ex-presidente Lula, por exemplo, tem os benefícios bancados pela sociedade mesmo tendo sido condenado pela Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro. Já Dilma Rousseff pode usufruir do direito mesmo tendo perdido o mandato por crime de responsabilidade.

Eduardo Cury afirma que um dos princípios norteadores da administração pública e da política é a moralidade. “Diante disso, a sociedade e a opinião pública não aceitam mais a impunidade e a manutenção de privilégios para quem quer que seja”, afirma.

De acordo com o deputado, apesar de a legislação já prever a possibilidade de punição àqueles que tenham ocupado cargos elevados na administração pública, como ex-presidentes, existe uma incongruência no que diz respeito a quem foi investigado e condenado e, ainda assim, pode usufruir dos benefícios por ter ocupado o cargo no passado.

“Foram amplamente divulgados, inclusive, os casos em que ex-presidentes que sofreram impeachment por crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício de seus mandatos passaram a usufruir dos referidos benefícios, como a disponibilização de carros oficias, seguranças e assessores pagos pelos cofres públicos”, aponta Cury.

Para o tucano, é inconcebível que esses direitos adquiridos sejam mantidos após condenação ou perca de mandato por comprovação de crimes. Segundo ele, isso é algo que a sociedade brasileira já não tolera.