Câmara presta homenagem à Lei Hauly de transparência pública

A lei Hauly criou a obrigação da divulgação das informações contábeis dos entes federados e daqueles que administram recursos.

A Câmara realiza na próxima quarta-feira (7) sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei 9755/98, também conhecida como Lei Hauly. Originada a partir de projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a norma tornou obrigatória a criação de página na internet pelo Tribunal de Contas da União para divulgação de dados e informações.

Segundo o próprio autor, a legislação proporcionou maior transparência nas contas públicas brasileiras. Hauly destaca que o princípio da publicidade é um dos mais importantes dentro do Estado democrático de direito e foi consagrado no texto constitucional em 1988. Vendo a necessidade de aprimorar e aplicar efetivamente o princípio, o tucano apresentou projeto de lei que, posteriormente, se tornou a Lei Hauly.

A lei criou a obrigação da divulgação das informações contábeis dos entes federados e daqueles que administram recursos. “Esta lei pode ser considerada a precursora da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de todas as ações que tornaram transparentes os gastos públicos”, afirma o parlamentar.

Em sua avaliação, a sessão solene representa uma justa homenagem à sanção da lei, que foi um dos primeiros passos para uma democracia transparente e efetivamente pertencente ao povo brasileiro. A homenagem será realizada às 9h05 no plenário Ulysses Guimarães.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)