Pelo direito de escolha do usuário: Câmara mantém funcionamento de apps de transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 5587/16, que garante aos municípios a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos. A decisão dos deputados mantém em funcionamento aplicativos como Uber, Cabify e 99. A matéria vai à sanção presidencial.

O deputado Daniel Coelho (PE) relatou as emendas do Senado em nome da comissão especial e defendeu a continuidade do serviço dos aplicativos. Segundo o tucano, mais de 500 mil motoristas trabalham com os apps em todo o país. “Esse plenário não pode colocar mais de 500 mil pessoas em situação de desamparo. Não pode fechar os olhos para a população, que tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber, ou o transporte coletivo”, defendeu.

Com a rejeição da primeira emenda, por 283 votos a 29, os municípios mantêm a competência de regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte privado. Da tribuna, Daniel Coelho explicou que a regulamentação é própria das prefeituras, e não caberia ao Congresso proibir os aplicativos.

Aprovada pelos deputados, a segunda emenda enviada pelo Senado exclui a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista desses aplicativos nos municípios em que houver regulamentação.

Na avaliação do relator, a exigência de autorização inviabilizaria o sistema. Surgiria o mesmo problema que já ocorre com os táxis: o dono da autorização aluga o carro e ganha dinheiro à custa do trabalho dos motoristas. “Não é o dono da placa do táxi que dirige, e sim um motorista que paga diária para trabalhar e é explorado por alguém que tem dezenas de carros”, alertou.

Os deputados também aprovaram a terceira emenda, que retira do texto a obrigatoriedade de placa vermelha no veículo. A cobrança da placa significaria a proibição imediata dos aplicativos, disse Daniel Coelho. “Não é proibindo os aplicativos que vamos viabilizar o sistema de táxi, e sim modernizando o serviço de táxi. Não é trazendo o que está ultrapassado que vamos resolver o problema”, completou.

Em meio ao debate acalorado que se instalou no plenário, o deputado Betinho Gomes (PE) declarou que a regulamentação é de responsabilidade do município e não deve ser decidida na Câmara. “O relatório dá as orientações para os municípios, que têm o poder de fazer a devida regulamentação do transporte por aplicativo. Há espaço para todos”, completou.

Requisitos
Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola/Áudio: Hélio Ricardo)