Fim do foro privilegiado, por Miguel Haddad

Ao voltar a Brasília, no início do novo ano legislativo, os parlamentares brasileiros têm pela frente, entre outros, um grande desafio: a aprovação do fim do foro privilegiado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina essa norma antidemocrática, aprovada pela Constituinte de 1988, já foi aprovada pelo Senado Federal e agora será votada pela Câmara Federal. A expectativa é que, nas primeiras semanas após o reinício dos trabalhos, seja definida a comissão que irá encaminhar a sua votação ao plenário. 

Paralelamente às mudanças na economia, que conseguiram deter o prosseguimento da crise, temos assistido a uma inédita responsabilização penal dos que se julgavam donos do poder e utilizavam os recursos públicos em benefício próprio, de forma acintosa, afrontando a população brasileira. A ação da Justiça tem concorrido para eliminar a certeza da impunidade dos poderosos, que acreditavam estar acima da Lei. Com a aprovação do fim do foro privilegiado, poderemos dar um passo decisivo nesse sentido.

Não se pode compreender uma democracia na qual existam duas classes de cidadãos, com direitos distintos, assegurados constitucionalmente. A Lei tem de ser igual para todos. Esse é o princípio essencial do Estado Democrático de Direito. Não é, todavia, certo que a PEC seja aprovada da forma correta, uma vez que contraria interesses de pessoas e grupos de pessoas que tentarão manter os seus privilégios. Para assegurar a sua aprovação como está proposta, é necessário unir as vozes do Congresso, que têm se posicionado a favor da sua aprovação, junto às vozes da população, dos homens e mulheres conscientes, que acreditam num País melhor.

Temos à mão os instrumentos para manifestar nosso apoio vigilante, através das redes sociais, cartas aos órgãos da imprensa, entre outros canais, que permitem a todos os cidadãos erguerem a sua voz e demandar o que é seu de direito. O Brasil, numa caminhada difícil, aos trancos e barrancos, está mudando. Temos, para avançar, de enfrentar os poderosos e, também, o seu mais importante aliado: a descrença.

(*) Miguel Haddad é deputado federal pelo PSDB-SP. Artigo publicado no “Jornal de Jundiaí”. (foto: Alexssandro Loyola)